REQ 4668/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, art. 30, parágrafo 2º, inciso V, e art. 33, § 1º, II, alínea “c”, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja encaminhado indicativo ao Chefe do Poder Executivo Estadual, o Excelentíssimo Governador do Estado, Sr. Wilson Miranda Lima, o Anteprojeto de Lei Ordinária, anexo, que “Altera a Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), 762/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas) para conceder 01 (um) dia de folga para a servidora pública estadual doadora de leite materno.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/12/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 10/12/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026