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Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/12/2025

PLC 12/2025

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ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e a Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, que ‘DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências’, e dá outras providências”.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 29/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/12/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 10/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 10/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 10/12/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 10/12/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
  6. 10/12/2025Proposição aprovada
  7. 29/12/2025Proposição transformada em lei
  • 10/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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