REQ 4530/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, o encaminhamento de Projeto de Lei que INCLUA o inciso IV no artigo 26 da Lei n.º 5.722, de 6 de dezembro de 2021, para inserir o Adicional Noturno aos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) que cumprem sua jornada de trabalho no horário noturno compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. Ademais, INCLUA o inciso V no artigo 26 da Lei n.º 5.722, de 6 de dezembro de 2021, para inserir o Adicional Periculosidade aos servidores públicos que atuam em atividades e operações perigosas do tipo exposição ao risco de colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências em suas atividades laborais no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 26/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Jacqueline (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/11/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 26/11/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

