REQ 4369/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Senado Federal, solicitando a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, o qual susta a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), preservando, assim, as diretrizes de atendimento humanizado e a proteção integral às meninas vítimas de violência sexual no Brasil.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 18/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/11/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 12/11/2025Para Assinatura do Presidente
- 18/11/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

