REQ 3899/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental prevista nos arts. 116 e art. 120, XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2.º, V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Amazonas, Senhor Wilson Miranda Lima, como INDICAÇÃO, a proposta de ANTEPROJETO DE LEI, em anexo, que “Estabelece diretrizes para a implantação de unidades produtivas em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas, com vistas à utilização da mão de obra carcerária, à promoção da ressocialização e ao fomento da economia estadual.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 25/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 25/09/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

