Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 16/09/2025
PL 806/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências”, para acrescentar os artigos 39-A, 39-B, 39-C, 39-D e 39-E, dispondo sobre a retroatividade, emissão, validade e requisitos do laudo médico-pericial que atesta o diagnóstico de TEA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/09/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/09/2025Proposição distribuída às comissões
- 22/09/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/12/2025Parecer Contrário
- 09/12/2025Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026