Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 16/09/2025
PL 803/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 24/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/09/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/09/2025Proposição distribuída às comissões
- 17/09/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/09/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/09/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 17/09/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 17/09/2025Proposição aprovada
- 18/09/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 24/09/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 17/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2025 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026