Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 25/06/2025
PL 712/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 47 da Lei Estadual nº 7.492, de 15 de maio de 2025 (Separação das naturezas tributária e administrativa da Lei que "DISPÕE sobre o Regulamento de Custas Judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 07/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/08/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 26/08/2025Proposição distribuída às comissões
- 27/08/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/10/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 13/10/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/10/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 16/10/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 16/10/2025Proposição aprovada
- 16/10/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 07/11/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 16/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2025 em 92ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026