REQ 3077/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora da Casa, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental prevista nos Art. 116 e Art. 120, X e XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para que seja encaminhado expediente, na forma de INDICAÇÃO, aos Excelentíssimos Senhores: Governador do Estado do Amazonas Wilson Miranda Lima, Secretário da Administração Penitenciária (SEAP-AM) Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, Secretário de Segurança Pública (SSP-AM) Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, ); Procurador da República no Amazonas (MPF) Rafael da Silva Rocha, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, no sentido de que sejam adotadas providências urgentes para erradicar a prática ilegal e inconstitucional de custódia de presos e adolescentes em delegacias do interior do Estado do Amazonas, em descumprimento ao art. 40 da Lei Federal nº 14.735/2023.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 07/08/2025Para Assinatura do Presidente
- 07/08/2025Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 11/08/2025Para Providências
- 12/08/2025Para Providências
- 12/08/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

