REQ 3074/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos dos Art. 116 e Art. 120, X e XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e com a anuência do Plenário, requeiro à deliberação desta Mesa Diretora que se digne a encaminhar ao Governo do Estado do Amazonas a presente propositura, na forma de Requerimento Indicativo, solicitando que adoção de providências cabíveis à regulamentação da Lei Estadual nº 7.428, de 23 de abril de 2025, que institui as Diretrizes de Segurança Hídrica no Estado do Amazonas, visando sua efetiva implementação, integração sistêmica e impacto concreto nas comunidades urbanas, rurais e tradicionais de nosso estado..
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 07/08/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026