Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 05/08/2025
PL 637/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (DETRAN-AM) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer Contrário
Desde 05/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/08/2025Proposição distribuída às comissões
- 13/08/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/03/2026Parecer Contrário
- 05/03/2026Parecer Contrário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

