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Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/08/2025

MSGOV 82/2025

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Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre os incisos II e IV do artigo 4.º e sobre o inteiro teor do artigo 6.º do Projeto de Lei n. 483/2024, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “CRIA o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência.”.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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