REQ 2828/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado INDICATIVO à Excelentíssima Senhora Juíza Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Manaus, solicitando a adoção de providências, no âmbito de sua competência, para a emissão de portarias judiciais que restrinjam a participação de menores em determinados eventos e horários, bem como para a interdição judicial de estabelecimentos reincidentes, especialmente aqueles que apresentem negligência com menores e estejam relacionados a práticas ilícitas como o tráfico de drogas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 25/06/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026