Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/06/2025
MSGOV 75/2025
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026