Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/06/2025

MSGOV 74/2025

Ementa oficial

Encaminha anteprojeto de lei "INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados na Reunião do Confaz."

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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