REQ 2577/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais elencados nos artigos 116 e 120, inciso XI, que seja enviada Indicação ao Senado Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo de Souza Braga (MDB) - Senador do Estado do Amazonas, objetivando a INDICAÇÃO de requerer ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a prorrogação, por no mínimo 90 (noventa) dias, do prazo fixado no Edital de Notificação nº 20/2025 para apresentação de defesa pelos produtores rurais notificados no município Lábrea (AM), bem como a suspensão imediata dos efeitos das sanções automáticas previstas, especialmente a apreensão de rebanhos e o bloqueio de CPF dos produtores afetados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 12/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/06/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 12/06/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026