Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 27/05/2025

MSGOV 55/2025

Ementa oficial

Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA a Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado ‘CNH Social'."

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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