REQ 2010/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado indicativo à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas SSP-AM, solicitando a efetivação da Lei Estadual nº 6.751, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 5.246/2020, para isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 23/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 21/05/2025Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 23/05/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

