Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 30/04/2025
PL 399/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda o desconto automático de mensalidade associativa e/ou contribuições não autorizadas por escrito em contracheque de servidores públicos do Estado do Amazonas e estabelece outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 07/05/2025Proposição distribuída às comissões
- 13/05/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/12/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 09/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/05/2026Parecer favorável da comissão
- 14/05/2026Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 03/06/2026Parecer favorável da comissão
- 08/06/2026Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 09/06/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 16/06/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 16/06/2026Proposição aprovada
- 17/06/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 08/07/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 16/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2025 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

