REQ 1551/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Sr. WILSON MIRANDA LIMA e ao Excelentíssimo Secretário de Segurança do Amazonas – Cel. QOPM MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, recomendando a aplicação da Lei nº 14.541, de 03 de abril de 2023, para que as Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher– DECCM, operem de modo ininterrupto, na modalidade de Plantão, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, inclusive, aos finais de semana e feriados .
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 13/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 29/04/2025Para Assinatura do Presidente
- 30/04/2025Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 13/05/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

