REQ 901/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do soberano plenário, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, como INDICATIVO, visando dar cumprimento ao que determina a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, Lei do Sistema Único de Segurança Pública, a proposta de anteprojeto de lei, em anexo, visa REGULAMENTA a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, lei do Sistema Único de Segurança Pública, no Estado do Amazonas e criar diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDSAM) e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 20/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 20/03/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026