REQ 703/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador Estadual, o Sr. Wilson Miranda Lima e o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM, em nome de seu Diretor Presidente, David Fernandes dos Santos, a fim de solicitar medidas imediatas e eficazes para solucionar o grave problema na demora excessiva na entrega das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) definitivas no Estado do Amazonas, que tem prejudicado os cidadãos amazonenses, sujeitos a multas, retenção de veículos e outros transtornos devido à falha no serviço.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 14/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 12/03/2025Para Assinatura do Presidente
- 13/03/2025Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 28/03/2025Para Providências
- 14/04/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

