REQ 610/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer-se à douta Mesa Diretora, na forma regimental, que seja endereçada indicação ao Governador Wilson Lima, visando ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único e na Lei Estadual nº 6.458/2023, e suas alterações, no que concerne à implementação de um profissional especializado para atuar no acompanhamento de crianças com TEA no ambiente escolar, a ser disponibilizado para a Escola Estadual São Francisco de Salles, localizada no Município de Barcelos, Rua Av. Dom Bosco, nº 21, Bairro: Centro, CEP: 69700-000. Da decisão, seja dada ciência à Senhora Natalia Souza.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 12/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/03/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 12/03/2025Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 12/03/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026