PL 143/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, na forma específica, a Lei Ordinária nº 6.005, de 28 de julho de 2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias ou permissionárias de transporte interestadual terrestre e fluvial em disponibilizar aos usuários o pagamento das passagens por intermédio de cartão de débito ou crédito proveniente de qualquer instituição bancária (pagamento via pix)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 16/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/02/2025Proposição distribuída às comissões
- 25/02/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/04/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 25/04/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/06/2025Parecer favorável da comissão
- 06/06/2025Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 11/06/2025Parecer favorável da comissão
- 11/06/2025Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 17/06/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 18/06/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 18/06/2025Proposição aprovada
- 25/06/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 16/07/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 18/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026