REQ 442/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora da Casa, com a aquiescência do douto plenário, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, solicitando a Regulamentação, ou na ausência desta, o Plano ou Cronograma de Implementação da Lei nº 6.653, de 22 de dezembro de 2023, que ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA O ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS E MATERIAIS METÁLICOS NO ESTADO DO AMAZONAS, para fins de análise e fiscalização da sua implementação. Outrossim requeiro que seja convocada agenda integrada com a participação desta comissão fins de tratar da referida regulamentação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 19/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/02/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 19/02/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026