REQ 406/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora da casa, com a aquiescência do douto plenário, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP, Secretário de Segurança Pública Coronel QOPM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, solicitando que a pasta requisite junto ao Poder Executivo a Regulamentação, ou na ausência desta, o Plano ou Cronograma de Implementação da da Lei nº 6.997, de 11 de julho de 2024, que DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO, para fins de análise e fiscalização da sua implementação. Outrossim requeiro que seja convocada agenda integrada com a participação desta comissão fins de tratar da referida regulamentação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 21/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/02/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 19/02/2025Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 20/02/2025Para Providências
- 21/02/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026