REQ 205/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Estadual, o Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor WILSON MIRANDA LIMA, indicativo de Anteprojeto de Lei Ordinária, em anexo, que “Institui o Alerta imediato pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários, por difusão celular (Cell Broadcast), em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. ”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 11/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2025Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 11/02/2025Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

