Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/12/2024

MSGOV 159/2024

Ementa oficial

Encaminha VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2024, oriundo da Defensoria Pública que “ALTERA a Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 1990, e dá outras providências."

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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