Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 04/02/2025
PL 27/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, que ESTABELECE normas relativas ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.(perda do direito à pensão por morte para o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 24/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/02/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/02/2025Proposição distribuída às comissões
- 13/02/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/11/2025Parecer Contrário
- 24/11/2025Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026