Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 11/12/2024
MSGOV 154/2024
Ementa oficial
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 09/2024 (objeto da MSG n. 97/94) que "ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º 178/23, e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

