Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/12/2024
MSGOV 134/2024
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei complementar que "MODIFICA os efeitos da tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN, constante do Art. 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.” (Prorrogação para 1º de janeiro de 2027 a exigibilidade das taxas para os cursos especializados de trânsito)
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

