REQ 4053/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Douta Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental e, com base no art. 116 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que seja encaminhado expediente à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Amazonas – Sr. Eduardo Badaró Fernandes e Delegacia da Receita Federal do Estado de Roraima – Sr. Roberto Paulo da Silva Santos, para que os produtos apreendidos (roupas; brinquedos e demais artigos infantis), sejam doados ao Núcleo de Proteção à Crianças e aos Adolescentes (NPCA).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 27/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/11/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 27/11/2024Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026