Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/11/2024
VET 54/2024
Ementa oficial
VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei n. 1084/2023, de autoria do Deputado Mário César Filho, que “DISPÕE sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente pública estadual."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 13/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/11/2024Aguardando Designação de Comissão Especial
- 28/11/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/02/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 13/02/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 13/02/2025Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 14/02/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto a Projeto de Lei nº 54 de 2024 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

