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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/11/2024

VET 54/2024

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VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei n. 1084/2023, de autoria do Deputado Mário César Filho, que “DISPÕE sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente pública estadual."

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 13/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/11/2024Aguardando Designação de Comissão Especial
  2. 28/11/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 13/02/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 13/02/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
  5. 13/02/2025Veto sobre a proposição mantido
  • 14/02/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto a Projeto de Lei nº 54 de 2024 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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