Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/11/2024
MSGOV 108/2024
Ementa oficial
Encaminha VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei n. 1084/2023, de autoria do Deputado Mário César Filho, que “DISPÕE sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente pública estadual."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

