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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/11/2024

REQ 3850/2024

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário e cumprido o rito regimental, que encaminhe expediente, na forma de indicação, ao excelentíssimo senhor governador do Estado do Amazonas, WILSON MIRANDA LIMA, Anteprojeto de Lei anexo que: “ALTERA na forma que especifica a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências, INSTITUINDO a favor dos Militares da reserva remunerada, da Polícia Militar do Amazonas e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, detentores de cargos eletivos, e que tenham sido inativados, no ato da diplomação, proporcionalmente ao tempo de serviço na Corporação, fazem jus ao recalculo da remuneração após o término do mandato eletivo, nos termos do artigo 22, inciso II, §2º, da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, c/c com os artigos 40, §3º; e 201, §9º, da Constituição Federal/1988

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente

Desde 06/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/11/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
  2. 06/11/2024Para Assinatura do Presidente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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