REQ 3800/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Douta Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental e, com base no art. 116 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que seja encaminhado Expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas – Wilson Miranda Lima para que, por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, institua o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares na Rede Estadual de Ensino, nos mesmos moldes do Decreto Estadual em vigor, nº 49.042 de 26/02/2024, também de sua autoria, para assim conferir definitividade e maior segurança jurídica ao referido programa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 09/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 04/11/2024Para Assinatura do Presidente
- 09/01/2025Para Providências
- 09/01/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

