REQ 3761/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário e cumprido o rito regimental, que encaminhe expediente, na forma de indicação, ao excelentíssimo senhor governador do Estado do Amazonas, WILSON MIRANDA LIMA, Anteprojeto de Lei anexo que: “ALTERA na forma que especifica a Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, que DISPÕE sobre a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências”, INSTITUINDO e estendendo a favor dos Militares da reserva remunerada e reformados remunerados, da Polícia Militar do Amazonas e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, com direito a paridade, a Gratificação de Curso – GC, na forma do Art. 7º, incisos XXX e XXXI, c/c Art. 42, §1º, da Constituição Federal/1988.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 09/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/11/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 04/11/2024Para Assinatura do Presidente
- 09/01/2025Para Providências
- 09/01/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

