REQ 3746/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, reiterando a necessidade da análise e efetivação do Anteprojeto de Lei em anexo, que “Altera o Art. 4º da Lei 2.545, de 25 de junho de 1999, para estender o Abono de Permanência em Atividade aos militares estaduais do Amazonas, independentemente do posto ou graduação".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 09/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/10/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 29/10/2024Para Assinatura do Presidente
- 09/01/2025Para Providências
- 09/01/2025Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

