Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 21/08/2024
PL 550/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais por meio de maquininhas de cartão.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 10/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/08/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 28/08/2024Proposição distribuída às comissões
- 28/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/12/2024Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
- 13/12/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 20/03/2025Parecer favorável da comissão
- 21/03/2025Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 17/09/2025Parecer favorável da comissão
- 17/09/2025Aguardando CORREÇÕES por parte da comissão
- 09/03/2026Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
- 09/03/2026Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 10/03/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 18/03/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 18/03/2026Proposição aprovada
- 19/03/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 10/04/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 18/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 550 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

