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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/08/2024

PL 517/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei n⁰ 6.090, de 21 de dezembro de 2022, que “Institui Ações de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários.”

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 17/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/08/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 20/08/2024Proposição distribuída às comissões
  3. 20/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 11/12/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 12/12/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 27/02/2025Parecer favorável da comissão
  7. 28/02/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 21/03/2025Parecer favorável da comissão
  9. 21/03/2025Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  10. 12/05/2025Parecer favorável da comissão
  11. 14/05/2025Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 14/05/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 18/06/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 18/06/2025Proposição aprovada
  15. 25/06/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 17/09/2025Veto sobre a proposição mantido
  • 18/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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