REQ 3061/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora com aquiescência do soberano plenário, na forma regimental, a subscrição e consequentemente, coautoria, do Projeto de Lei nº 451/2024 de autoria do Deputada Débora ‘‘Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos, portando ou consumindo drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, dá outras providências’’.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 16/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 16/08/2024Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

