REQ 2854/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base nos artigos 116 e 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, para que sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 recursos destinados à implementação das medidas preventivas para os períodos sazonais de estiagem e cheias severas, afim de, oferecer assistência à população afetada através da Defesa Civil, conforme previsto no Art. 8º da Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 27/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/06/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 27/06/2024Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

