Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 25/06/2024
PL 429/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 18/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/06/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/08/2024Proposição distribuída às comissões
- 01/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/02/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 17/02/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/04/2025Parecer favorável da comissão
- 23/04/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/08/2025Parecer favorável da comissão
- 25/08/2025Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 29/09/2025Parecer favorável da comissão
- 29/09/2025Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 30/09/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 21/10/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 21/10/2025Proposição aprovada
- 29/10/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 18/11/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 22/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 115 - Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

