Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 31/05/2024
PL 401/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 27/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/06/2024Proposição distribuída às comissões
- 18/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/08/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 27/08/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026