Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/06/2024

MSGOV 60/2024

Ementa oficial

Encaminha VETO PARCIAL, incidente sobre a íntegra do artigo 7.º do Projeto de Lei nº 900/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “INSTITUI protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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