Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 12/06/2024
PL 398/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcóolicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento, autosserviço ou tecnologias congêneres, nos condomínios residenciais no Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 19/06/2024Proposição distribuída às comissões
- 19/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/08/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 30/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/11/2024Parecer favorável da comissão
- 14/11/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/04/2026Parecer favorável da comissão
- 28/04/2026Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 12/05/2026Parecer favorável da comissão
- 12/05/2026Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 13/05/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 20/05/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 20/05/2026Proposição aprovada
- 22/05/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 11/06/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 20/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

