Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 25/04/2024
PL 276/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei, na forma que esta lei específica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 14/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 08/05/2024Proposição distribuída às comissões
- 08/05/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/06/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 27/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/09/2024Parecer favorável da comissão
- 19/09/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 15/10/2024Parecer favorável da comissão
- 16/10/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 22/10/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 28/11/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 28/11/2024Proposição aprovada
- 29/11/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 13/02/2025Proposição transformada em lei por promulgação
- 14/02/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 28/11/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

