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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 25/04/2024

PL 276/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei, na forma que esta lei específica.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 14/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 08/05/2024Proposição distribuída às comissões
  3. 08/05/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 26/06/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 27/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 18/09/2024Parecer favorável da comissão
  7. 19/09/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  8. 15/10/2024Parecer favorável da comissão
  9. 16/10/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 22/10/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 28/11/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 28/11/2024Proposição aprovada
  13. 29/11/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  14. 13/02/2025Proposição transformada em lei por promulgação
  15. 14/02/2025Proposição transformada em lei
  • 28/11/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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