Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/04/2024
PL 236/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.794/2003 que: “Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”(suspensão de prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/09/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/09/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 14/10/2024Parecer favorável da comissão
- 15/10/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 15/10/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 05/08/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 05/08/2026Proposição aprovada
- 06/08/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 08/09/2026Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 05/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2024 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026