REQ 1704/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Plenário, com fundamento nos artigos 27, XI, b, 116 e 120, XI, da Resolução Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, a aprovação de indicação ao excelentíssimo Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, a fim de que envie mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), com proposição anexa similar à Lei n. 6.519, de 17 de outubro de 2023, que vise, por analogia, à concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, em decorrência dos efeitos provocados pela enchente dos Rio Acre e Purus no Município de Boca do Acre/AM.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 14/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/04/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 04/04/2024Para Assinatura do Presidente
- 14/06/2024Para Providências
- 14/06/2024Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

