Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/04/2024

MSGOV 28/2024

Ementa oficial

Encaminha VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade formal, incidente sobre o parágrafo único do artigo 1.º do Projeto de Lei n. 844/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e dá outras providências”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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